1. \u00c2MBITO DE APLICA\u00c7\u00c3O
<\/p>\n
A presente Pol\u00edtica visa regular a utiliza\u00e7\u00e3o do Canal de Den\u00fancia, atrav\u00e9s do qual qualquer colaborador da empresa com v\u00ednculo laboral, regime de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, volunt\u00e1rios ou estagi\u00e1rios, remunerados ou n\u00e3o, bem como pessoas pertencentes ao \u00f3rg\u00e3o de administra\u00e7\u00e3o da Santa Casa da Miseric\u00f3rdia Cantanhede (SCMC) ou terceiros fora dela, nomeadamente fornecedores, clientes e\/ou parceiros comerciais (doravante “Denunciantes”), que conhe\u00e7am ou suspeitem de uma viola\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar das seguintes mat\u00e9rias:
<\/p>\n
(i) Contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica;
<\/p>\n
(ii) Preven\u00e7\u00e3o do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo;
<\/p>\n
(iii) Prote\u00e7\u00e3o do ambiente;
<\/p>\n
(iv) Sa\u00fade p\u00fablica;
<\/p>\n
(v) Defesa do consumidor;
<\/p>\n
(vi) Prote\u00e7\u00e3o da privacidade e dos dados pessoais e seguran\u00e7a da rede e dos sistemas de informa\u00e7\u00e3o;
<\/p>\n
(vii) C\u00f3digo de Conduta e outras pol\u00edticas internas em vigor na SCMC,
<\/p>\n
possam informar a SCMC, dando assim cumprimento aos requisitos da Diretiva (UE) 2019\/1937 e lei nacional (Lei n.\u00ba 93\/2021 | DRE) que regula a prote\u00e7\u00e3o das pessoas que denunciam as infra\u00e7\u00f5es.
<\/p>\n
2.PROTE\u00c7\u00c3O DOS DENUNCIANTES
<\/p>\n
Gozam de todos os direitos de prote\u00e7\u00e3o previstos nesta Pol\u00edtica, os Denunciantes que:
<\/p>\n
(i) T\u00eam motivos razo\u00e1veis para crer que as informa\u00e7\u00f5es que comunicam \u00e0 SCMC s\u00e3o verdadeiras no momento da comunica\u00e7\u00e3o, e que as informa\u00e7\u00f5es acima referidas se enquadram no \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o desta Pol\u00edtica;
<\/p>\n
(ii) Efetuem a comunica\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s do canal disponibilizado pela SCMC para o efeito.
<\/p>\n
3. CANAL DE DEN\u00daNCIA
<\/p>\n
A SCMC implementou um Canal de Den\u00fancia, acess\u00edvel atrav\u00e9s do seu website scmcantanhede.pt, o qual permite a apresenta\u00e7\u00e3o segura de den\u00fancias. Para o efeito dever\u00e1 considerar o formul\u00e1rio seguinte: <\/p>\n\n\n\n
<\/p>\n\n\n