{"id":1264,"date":"2023-05-29T18:00:44","date_gmt":"2023-05-29T18:00:44","guid":{"rendered":"https:\/\/scmcantanhede.pt\/?page_id=1264"},"modified":"2023-05-29T18:01:53","modified_gmt":"2023-05-29T18:01:53","slug":"processo-e-materias-de-natureza-eleitoral","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.scmcantanhede.pt\/?page_id=1264","title":{"rendered":"Processo e mat\u00e9rias de natureza eleitoral"},"content":{"rendered":"\n

 Artigo 34.\u00ba<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(Processo e mat\u00e9rias de natureza eleitoral)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

1<\/strong> \u2013 As elei\u00e7\u00f5es regem-se por este Compromisso<\/em>, pelo Direito Can\u00f3nico e pela lei civil.<\/p>\n\n\n\n

2<\/strong> \u2013 A abertura do processo eleitoral para os Corpos Gerentes compete ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, cabendo \u00e0 Mesa Administrativa a prepara\u00e7\u00e3o do caderno eleitoral.<\/p>\n\n\n\n

3<\/strong> \u2013 A elei\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita por escrut\u00ednio secreto, \u00e0 pluralidade de votos dos Irm\u00e3os presentes, finda a qual o Presidente da Mesa da Assembleia Geral anunciar\u00e1 os resultados e proclamar\u00e1 os eleitos, lavrando-se e assinando-se a respetiva ata. Comunicar\u00e1 ao Bispo Diocesano para homologa\u00e7\u00e3o no prazo de oito dias ap\u00f3s o envio do resultado eleitoral, para posterior tomada de posse, reportando-se o in\u00edcio do mandato ao dia 1 de janeiro.<\/p>\n\n\n\n

4<\/strong> \u2013 As reclama\u00e7\u00f5es contra a lista ou listas de candidatura ser\u00e3o decididas pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral e da decis\u00e3o deste cabe recurso can\u00f3nico para o Bispo Diocesano.<\/p>\n\n\n\n

5<\/strong> \u2013 Todos os demais procedimentos de natureza eleitoral ser\u00e3o disciplinados em regulamento pr\u00f3prio, aprovado expressamente pela Assembleia Geral.<\/p>\n\n\n\n

6 <\/strong>\u2013 O contencioso eleitoral \u00e9 da compet\u00eancia do Bispo Diocesano, nos termos do Direito Can\u00f3nico.<\/p>\n\n\n\n

7<\/strong> \u2013 Em ponderadas circunst\u00e2ncias extraordin\u00e1rias e excecionais, e ap\u00f3s audi\u00eancia pr\u00e9via escrita do Presidente da Mesa da Assembleia Geral da Santa Casa da Miseric\u00f3rdia<\/em> no prazo perent\u00f3rio de 10 dias, o Bispo Diocesano poder\u00e1 designar uma comiss\u00e3o administrativa por um per\u00edodo de tempo limitado, mas nunca superior a seis meses, para organizar e concluir o processo eleitoral e p\u00f4r em funcionamento regular os \u00d3rg\u00e3os Sociais da Miseric\u00f3rdia.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

 Artigo 34.\u00ba (Processo e mat\u00e9rias de natureza eleitoral) 1 \u2013 As elei\u00e7\u00f5es regem-se por este Compromisso, pelo Direito Can\u00f3nico e pela lei civil. 2 \u2013 A abertura do processo eleitoral para os Corpos Gerentes compete ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, cabendo \u00e0 Mesa Administrativa a prepara\u00e7\u00e3o do caderno eleitoral. 3 \u2013 A elei\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita por escrut\u00ednio […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_oasis_is_in_workflow":0,"_oasis_original":0,"footnotes":""},"class_list":["post-1264","page","type-page","status-publish","hentry"],"aioseo_notices":[],"aioseo_head":"\n\t\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t