{"id":1254,"date":"2023-05-29T17:57:57","date_gmt":"2023-05-29T17:57:57","guid":{"rendered":"https:\/\/scmcantanhede.pt\/?page_id=1254"},"modified":"2023-05-29T17:58:38","modified_gmt":"2023-05-29T17:58:38","slug":"conselho-fiscal","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.scmcantanhede.pt\/?page_id=1254","title":{"rendered":"Conselho Fiscal"},"content":{"rendered":"\n

Artigo 30.\u00ba<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(Conselho Fiscal)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

1<\/strong> \u2013 O Conselho Fiscal \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o da Santa Casa da Miseric\u00f3rdia<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

 2<\/strong> \u2013 O Conselho Fiscal \u00e9 composto por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secret\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

 3<\/strong> \u2013 Haver\u00e1, simultaneamente, tr\u00eas suplentes, que se tornar\u00e3o efetivos \u00e0 medida que se derem vagas e pela ordem em que tiverem sido eleitos, podendo, at\u00e9 ent\u00e3o e sem preju\u00edzo disso, assistir \u00e0s reuni\u00f5es e tomar parte na discuss\u00e3o dos assuntos, mas sem direito a voto.<\/p>\n\n\n\n

 4<\/strong> \u2013 Para o Conselho Fiscal devem ser escolhidos, preferencialmente, os Irm\u00e3os que possuam conhecimentos indispens\u00e1veis ao exerc\u00edcio dos seus poderes de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

 5<\/strong> \u2013 Na hip\u00f3tese de vacatura do cargo de Presidente, ser\u00e1 o mesmo preenchido pelo Vice-Presidente e este pelo Secret\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

 6<\/strong> \u2013 Em caso de vacatura da maioria dos lugares do Conselho Fiscal, depois de esgotados os respetivos suplentes, dever\u00e3o realizar-se elei\u00e7\u00f5es parciais para o preenchimento das vagas verificadas, no prazo m\u00e1ximo de um m\u00eas.<\/p>\n\n\n\n

 7<\/strong> \u2013 O termo do mandato dos membros eleitos nas condi\u00e7\u00f5es do n\u00famero anterior coincidir\u00e1 com o dos inicialmente eleitos.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 31.\u00ba<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(Compet\u00eancias do Conselho Fiscal)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

1<\/strong> \u2013 Compete ao Conselho Fiscal, entre outras, vigiar pelo cumprimento da lei e deste Compromisso<\/em> e, designadamente:<\/p>\n\n\n\n

a)<\/strong>  Exercer a fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre a a\u00e7\u00e3o da Mesa Administrativa, velando, designadamente, sobre o cumprimento do Relat\u00f3rio de Atividades e Contas do Exerc\u00edcio do ano anterior, bem como o Plano de Atividades e Or\u00e7amento, de Explora\u00e7\u00e3o Previsional e Investimentos, para o exerc\u00edcio seguinte;<\/p>\n\n\n\n

b)<\/strong>  Exercer a fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre a escritura\u00e7\u00e3o e documentos da Santa Casa da Miseric\u00f3rdia<\/em>, bem como sobre os atos dos \u00d3rg\u00e3os Sociais, em especial nos dom\u00ednios financeiro, econ\u00f3mico e patrimonial, sempre que o julgue conveniente;<\/p>\n\n\n\n

c)<\/strong>   Dar parecer sobre os documentos previstos no artigo 21.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea c), bem como sobre qualquer outro assunto que os \u00d3rg\u00e3os Sociais submetam \u00e0 sua aprecia\u00e7\u00e3o, designadamente sobre a aquisi\u00e7\u00e3o e aliena\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis, reforma ou altera\u00e7\u00e3o deste Compromisso<\/em>;<\/p>\n\n\n\n

d)<\/strong>  Assistir ou fazer-se representar por um dos seus membros \u00e0s reuni\u00f5es da Mesa Administrativa, quando para tal for convocado pelo Provedor;<\/p>\n\n\n\n

e)<\/strong>  Examinar e conferir os valores existentes nos cofres, sempre que o considere oportuno;<\/p>\n\n\n\n

f)<\/strong>   Verificar os balancetes da tesouraria, quando o entender;<\/p>\n\n\n\n

g)<\/strong>  Solicitar \u00e0 Mesa Administrativa os elementos que considerar necess\u00e1rios ao cumprimento das suas atribui\u00e7\u00f5es, bem como propor reuni\u00f5es extraordin\u00e1rias para discuss\u00e3o, com aquele \u00f3rg\u00e3o, de determinados assuntos cuja import\u00e2ncia o justifique;<\/p>\n\n\n\n

h)<\/strong>  Apresentar \u00e0 Mesa Administrativa qualquer sugest\u00e3o que considere \u00fatil para os melhores procedimentos de administra\u00e7\u00e3o da Santa Casa ou qualquer proposta que vise a melhoria do regime de contabilidade usado.<\/p>\n\n\n\n

 2<\/strong> \u2013 O \u00f3rg\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o pode ser integrado ou assessorado por um revisor oficial de contas ou por uma sociedade de revisores oficiais de contas, sempre que o movimento financeiro da institui\u00e7\u00e3o o justifique.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 32.\u00ba<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(Funcionamento)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

1<\/strong> \u2013 O Conselho Fiscal re\u00fane, ordinariamente, uma vez em cada trimestre, podendo reunir tamb\u00e9m, extraordinariamente, para aprecia\u00e7\u00e3o de assuntos de car\u00e1ter urgente, sob convoca\u00e7\u00e3o do Presidente, por iniciativa deste ou da maioria dos seus membros.<\/p>\n\n\n\n

 2<\/strong> \u2013 As delibera\u00e7\u00f5es ser\u00e3o tomadas tendo em conta o disposto no artigo 19.\u00ba deste Compromisso<\/em>, tendo o Presidente direito a voto de qualidade,<\/em> em caso de empate na vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Artigo 30.\u00ba (Conselho Fiscal) 1 \u2013 O Conselho Fiscal \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o da Santa Casa da Miseric\u00f3rdia.  2 \u2013 O Conselho Fiscal \u00e9 composto por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secret\u00e1rio.  3 \u2013 Haver\u00e1, simultaneamente, tr\u00eas suplentes, que se tornar\u00e3o efetivos \u00e0 medida que se derem vagas e pela ordem em que tiverem sido eleitos, podendo, […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_oasis_is_in_workflow":0,"_oasis_original":0,"footnotes":""},"class_list":["post-1254","page","type-page","status-publish","hentry"],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.scmcantanhede.pt\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages\/1254","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.scmcantanhede.pt\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.scmcantanhede.pt\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.scmcantanhede.pt\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.scmcantanhede.pt\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=1254"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.scmcantanhede.pt\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages\/1254\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.scmcantanhede.pt\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=1254"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}