{"id":1249,"date":"2023-05-29T17:56:17","date_gmt":"2023-05-29T17:56:17","guid":{"rendered":"https:\/\/scmcantanhede.pt\/?page_id=1249"},"modified":"2023-05-29T17:56:55","modified_gmt":"2023-05-29T17:56:55","slug":"mesa-administrativa","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.scmcantanhede.pt\/?page_id=1249","title":{"rendered":"Mesa Administrativa"},"content":{"rendered":"\n

Artigo 26.\u00ba<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(Mesa Administrativa)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

1<\/strong> \u2013 A Mesa Administrativa \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o de administra\u00e7\u00e3o da Santa Casa da Miseric\u00f3rdia<\/em>, sendo composta, por sete membros efetivos, dos quais um ser\u00e1 o Provedor, e bem assim quatro suplentes.<\/p>\n\n\n\n

 2<\/strong> \u2013 Logo que investidos no exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es, os membros efetivos escolher\u00e3o entre si o Vice-Provedor, o Secret\u00e1rio, o Tesoureiro e os tr\u00eas Vogais, sob proposta do Provedor.<\/p>\n\n\n\n

 3<\/strong> \u2013 Os Irm\u00e3os suplentes podem ser chamados \u00e0 colabora\u00e7\u00e3o da Mesa Administrativa quando for julgada conveniente a sua coadjuva\u00e7\u00e3o, caso em que t\u00eam direito a participar, mas sem direito a voto, ou quando se verifique impedimento dos efetivos.<\/p>\n\n\n\n

 4<\/strong> \u2013 Em caso de vacatura da maioria dos lugares da Mesa Administrativa, depois de esgotados os respetivos suplentes, chamados \u00e0 efetividade pela ordem em que tiverem sido eleitos, dever\u00e3o realizar-se elei\u00e7\u00f5es parciais para o preenchimento das vagas verificadas, no prazo m\u00e1ximo de um m\u00eas.<\/p>\n\n\n\n

 5<\/strong> \u2013 O termo do mandato dos membros eleitos nas condi\u00e7\u00f5es do n\u00famero anterior coincidir\u00e1 com o dos inicialmente eleitos.<\/p>\n\n\n\n

 6<\/strong> \u2013 A Mesa Administrativa pode delegar poderes de representa\u00e7\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o para a pr\u00e1tica de certos atos ou de certas categorias de atos em qualquer dos seus membros, em profissionais qualificados ao servi\u00e7o da Miseric\u00f3rdia<\/em> ou em mandat\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 27.\u00ba<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(Compet\u00eancias da Mesa Administrativa)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

1<\/strong> \u2013 Compete \u00e0 Mesa Administrativa representar a Miseric\u00f3rdia<\/em>, incumbindo-lhe designadamente:<\/p>\n\n\n\n

a)<\/strong>  Praticar e promover as a\u00e7\u00f5es conducentes aos fins da Santa Casa da Miseric\u00f3rdia<\/em>, \u00e0s suas obras e ao seu desenvolvimento;<\/p>\n\n\n\n

b)<\/strong>  Velar pela efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos dos benefici\u00e1rios, bem como pelos privil\u00e9gios, tradi\u00e7\u00f5es e direitos da Miseric\u00f3rdia<\/em> e, sobretudo, pela sua autonomia;<\/p>\n\n\n\n

c)<\/strong>   Executar e fazer executar as delibera\u00e7\u00f5es dos \u00d3rg\u00e3os Sociais da Miseric\u00f3rdia<\/em>, assim como zelar pelo cumprimento deste Compromisso<\/em> e dos regulamentos que o completem;<\/p>\n\n\n\n

d)<\/strong>  Deliberar sobre a admiss\u00e3o de Irm\u00e3os e aplicar as penas disciplinares de suspens\u00e3o ou exclus\u00e3o, nos termos deste Compromisso<\/em>;<\/p>\n\n\n\n

e)<\/strong>  Elaborar anualmente os documentos previstos no artigo 22.\u00ba, n.\u00ba 2, al\u00edneas b) e c), deste Compromisso<\/em>, a fim de serem submetidos a parecer do Conselho Fiscal e delibera\u00e7\u00e3o da Assembleia Geral;<\/p>\n\n\n\n

f)<\/strong>   Administrar os bens, obras e servi\u00e7os da Miseric\u00f3rdia<\/em>, zelando pelo bom funcionamento e organiza\u00e7\u00e3o dos seus v\u00e1rios setores;<\/p>\n\n\n\n

g)<\/strong>  Contratar e gerir os recursos humanos da Miseric\u00f3rdia<\/em>;<\/p>\n\n\n\n

h)<\/strong>  Cobrar receitas, saldar despesas e deliberar sobre as d\u00edvidas incobr\u00e1veis;<\/p>\n\n\n\n

i)<\/strong>    Deliberar sobre a aceita\u00e7\u00e3o de heran\u00e7as, legados e donativos, assim como sobre a angaria\u00e7\u00e3o de fundos, mediante donativos ou subscri\u00e7\u00f5es, por interm\u00e9dio de Irm\u00e3os, individual ou coletivamente;<\/p>\n\n\n\n

j)<\/strong>    Constituir grupos de trabalho, estudo e reflex\u00e3o, com o objetivo de melhorar e desenvolver as atividades sociais da Miseric\u00f3rdia<\/em>, designadamente atrav\u00e9s da divulga\u00e7\u00e3o do seu esp\u00edrito, da sua obra, dos seus prop\u00f3sitos, das suas iniciativas e das suas realiza\u00e7\u00f5es e necessidades, perante as popula\u00e7\u00f5es locais, mediante encontros, reuni\u00f5es e festividades de car\u00e1ter local e cultural;<\/p>\n\n\n\n

k)<\/strong>  Deliberar, nos termos da lei, sobre o arrendamento, comodato ou cess\u00e3o de explora\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis da Miseric\u00f3rdia<\/em>, em raz\u00e3o de procedimento julgado mais conveniente, fundamentado em ata, sendo que os pre\u00e7os e valores aceites n\u00e3o podem ser inferiores aos que vigorarem no mercado, de harmonia com os valores estabelecidos em peritagem oficial, exceto se se tratar de arrendamentos para habita\u00e7\u00e3o, que seguem o regime geral sobre arrendamentos, salvo pondera\u00e7\u00f5es de ordem social;<\/p>\n\n\n\n

l)<\/strong>    Anualmente e ap\u00f3s a sua aprova\u00e7\u00e3o pela Assembleia Geral, enviar ao Bispo Diocesano o Relat\u00f3rio de Atividades e Contas do Exerc\u00edcio do ano anterior, bem como o Plano de Atividades e Or\u00e7amento, de Explora\u00e7\u00e3o Previsional e Investimentos, para o exerc\u00edcio seguinte, nos mesmos termos em que o faz perante a Seguran\u00e7a Social, para conhecimento e para \u201cvisto\u201d no que respeita \u00e0s atividades culturais e religiosas;<\/p>\n\n\n\n

m)<\/strong> Elaborar o cadastro-invent\u00e1rio do patrim\u00f3nio, m\u00f3vel e im\u00f3vel, e dos valores da Santa Casa da Miseric\u00f3rdia<\/em>, mantendo-o permanentemente atualizado;<\/p>\n\n\n\n

n)<\/strong>  Deliberar sobre pleitos a intentar ou a contestar, assim como sobre transa\u00e7\u00f5es, confiss\u00f5es ou desist\u00eancias;<\/p>\n\n\n\n

o)<\/strong>  Elaborar os regulamentos necess\u00e1rios para a boa organiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

 2<\/strong> \u2013 A Mesa Administrativa pode ainda:<\/p>\n\n\n\n

a) <\/strong>Delegar a coordena\u00e7\u00e3o dos diversos servi\u00e7os e respostas sociais, bem como as compet\u00eancias que entender, em qualquer dos seus membros, em profissionais qualificados ao seu servi\u00e7o ou em mandat\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

b) <\/strong>Delegar poderes de gest\u00e3o numa Comiss\u00e3o Executiva, constitu\u00edda pelo Provedor, que preside, por um Mes\u00e1rio e um terceiro elemento colaborador da Miseric\u00f3rdia<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 28.\u00ba<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(Compet\u00eancias dos membros da Mesa Administrativa)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

1<\/strong> \u2013 Compete ao Provedor, entre outras atribui\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

a)<\/strong> Superintender, diretamente ou por interm\u00e9dio das pessoas para tal efeito nomeadas, na administra\u00e7\u00e3o da Miseric\u00f3rdia<\/em>, orientando e fiscalizando os respetivos servi\u00e7os e respostas sociais;<\/p>\n\n\n\n

b)<\/strong> Convocar e presidir \u00e0s reuni\u00f5es da Mesa Administrativa, dirigindo os respetivos trabalhos;<\/p>\n\n\n\n

c)<\/strong> Exercer a representa\u00e7\u00e3o da Miseric\u00f3rdia, em ju\u00edzo e fora dele;<\/p>\n\n\n\n

d)<\/strong> Assinar e rubricar os termos de abertura e encerramento e rubricar os livros de atas da Mesa Administrativa;<\/p>\n\n\n\n

e)<\/strong> Preparar a agenda de trabalhos para as reuni\u00f5es da Mesa Administrativa conjuntamente com o Secret\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n

f)<\/strong> Despachar os assuntos normais de expediente e outros que care\u00e7am de solu\u00e7\u00e3o urgente, sujeitando estes \u00faltimos \u00e0 confirma\u00e7\u00e3o da Mesa Administrativa na primeira reuni\u00e3o seguinte;<\/p>\n\n\n\n

g)<\/strong> Assinar a correspond\u00eancia, ordens de pagamento e os recibos comprovativos de arrecada\u00e7\u00e3o de receitas;<\/p>\n\n\n\n

h)<\/strong> Delegar quaisquer dos seus poderes em outros membros da Mesa Administrativa;<\/p>\n\n\n\n

i)<\/strong> Fazer executar as delibera\u00e7\u00f5es da Assembleia Geral e da Mesa Administrativa e cumprir quaisquer outras obriga\u00e7\u00f5es inerentes ao seu cargo, ou que as leis vigentes ou o costume antigo lhe imponham.<\/p>\n\n\n\n

 2<\/strong> \u2013 Compete ao Vice-Provedor coadjuvar o Provedor no exerc\u00edcio das suas atribui\u00e7\u00f5es e substitu\u00ed-lo nas suas aus\u00eancias e impedimentos.<\/p>\n\n\n\n

 3<\/strong> \u2013 Compete ao Secret\u00e1rio, entre outras atribui\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

a)<\/strong> Superintender nos Servi\u00e7os Administrativos e de Secretaria, bem como na organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos da Santa Casa da Miseric\u00f3rdia<\/em>;<\/p>\n\n\n\n

b)<\/strong> Lavrar as atas das reuni\u00f5es da Mesa Administrativa e efetuar a inscri\u00e7\u00e3o dos Irm\u00e3os admitidos no respetivo Livro;<\/p>\n\n\n\n

c)<\/strong> Prover e atualizar o expediente da Miseric\u00f3rdia<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

 4<\/strong> \u2013 Compete ao Tesoureiro, entre outras atribui\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

a)<\/strong>  Superintender nos servi\u00e7os de contabilidade e tesouraria da Santa Casa da Miseric\u00f3rdia<\/em>;<\/p>\n\n\n\n

b)<\/strong>  Diligenciar pela presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o mensal \u00e0 Mesa Administrativa, atrav\u00e9s da apresenta\u00e7\u00e3o de balancetes contabil\u00edsticos e de tesouraria;<\/p>\n\n\n\n

c)<\/strong>   Providenciar, regularmente, pelo fornecimento \u00e0 Mesa Administrativa duma lista atualizada dos devedores;<\/p>\n\n\n\n

d)<\/strong>  Acompanhar a elabora\u00e7\u00e3o do invent\u00e1rio do patrim\u00f3nio da Miseric\u00f3rdia<\/em>, diligenciando pela sua permanente atualiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

 5<\/strong> \u2013 Compete aos Vogais coadjuvar os restantes elementos da Mesa Administrativa e desempenhar as tarefas que lhes forem atribu\u00eddas.<\/p>\n\n\n\n

 Artigo 29.\u00ba<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(Funcionamento)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

 1<\/strong> \u2013 A Mesa Administrativa re\u00fane sempre que o julgar conveniente, sob convoca\u00e7\u00e3o do Provedor, por iniciativa deste ou da maioria dos seus membros, mas, obrigatoriamente, uma vez por m\u00eas.<\/p>\n\n\n\n

2<\/strong> \u2013 As delibera\u00e7\u00f5es ser\u00e3o tomadas tendo em conta o disposto no artigo 19.\u00ba do Compromisso<\/em>, tendo o Provedor direito a voto de qualidade,<\/em> em caso de empate na vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Artigo 26.\u00ba (Mesa Administrativa) 1 \u2013 A Mesa Administrativa \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o de administra\u00e7\u00e3o da Santa Casa da Miseric\u00f3rdia, sendo composta, por sete membros efetivos, dos quais um ser\u00e1 o Provedor, e bem assim quatro suplentes.  2 \u2013 Logo que investidos no exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es, os membros efetivos escolher\u00e3o entre si o Vice-Provedor, o Secret\u00e1rio, o Tesoureiro […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_oasis_is_in_workflow":0,"_oasis_original":0,"footnotes":""},"class_list":["post-1249","page","type-page","status-publish","hentry"],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.scmcantanhede.pt\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages\/1249","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.scmcantanhede.pt\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.scmcantanhede.pt\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.scmcantanhede.pt\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.scmcantanhede.pt\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=1249"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.scmcantanhede.pt\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages\/1249\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.scmcantanhede.pt\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=1249"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}