{"id":1239,"date":"2023-05-29T17:53:36","date_gmt":"2023-05-29T17:53:36","guid":{"rendered":"https:\/\/scmcantanhede.pt\/?page_id=1239"},"modified":"2023-05-29T17:54:10","modified_gmt":"2023-05-29T17:54:10","slug":"corpos-sociais","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.scmcantanhede.pt\/?page_id=1239","title":{"rendered":"Corpos sociais"},"content":{"rendered":"\n

Artigo 13.\u00ba<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(Corpos sociais)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o Corpos Gerentes da Santa Casa da Miseric\u00f3rdia<\/em> a Assembleia Geral, a Mesa Administrativa e o Conselho Fiscal, tamb\u00e9m chamado Definit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

 Artigo 14.\u00ba<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(Mandato social)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

 1<\/strong> \u2013 O mandato social tem a dura\u00e7\u00e3o de quatro anos e inicia-se com a tomada de posse.<\/p>\n\n\n\n

 2<\/strong> \u2013 Os titulares dos \u00f3rg\u00e3os mant\u00eam-se em fun\u00e7\u00f5es at\u00e9 \u00e0 posse dos novos titulares.<\/p>\n\n\n\n

 3<\/strong> \u2013 O exerc\u00edcio do mandato dos titulares dos \u00f3rg\u00e3os s\u00f3 pode ter in\u00edcio ap\u00f3s a respetiva tomada de posse, a qual, depois da devida homologa\u00e7\u00e3o pelo Bispo Diocesano no prazo de oito dias ap\u00f3s o envio do resultado eleitoral, \u00e9 dada pelo presidente cessante da mesa da Assembleia Geral at\u00e9 ao 30.\u00ba dia posterior ao da elei\u00e7\u00e3o, ficando a efic\u00e1cia can\u00f3nica da posse dependente da emiss\u00e3o do competente decreto de homologa\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo dos recursos eclesi\u00e1sticos eventualmente apresentados.<\/p>\n\n\n\n

 4<\/strong> \u2013 O Provedor s\u00f3 pode ser eleito para tr\u00eas mandatos consecutivos.<\/p>\n\n\n\n

 5<\/strong> \u2013 Incumbe aos \u00d3rg\u00e3os Sociais cessantes fazer a entrega de todos os valores, documentos, invent\u00e1rios e arquivo da Miseric\u00f3rdia<\/em> aos \u00d3rg\u00e3os eleitos para novo mandato e at\u00e9 \u00e0 posse destes, bem como inform\u00e1-los com rigor de todas as circunst\u00e2ncias relevantes que se possam repercutir na execu\u00e7\u00e3o do mandato social.<\/p>\n\n\n\n

 Artigo 15.\u00ba<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(Exclusividade, n\u00e3o elegibilidade e impedimentos) <\/strong><\/p>\n\n\n\n

1<\/strong> \u2013 Aos titulares dos \u00d3rg\u00e3os Sociais n\u00e3o \u00e9 permitido o desempenho simult\u00e2neo de mais de um cargo nos \u00d3rg\u00e3os Sociais da Santa Casa da Miseric\u00f3rdia<\/em>, assim como n\u00e3o \u00e9 permitido o desempenho em simult\u00e2neo de cargos nos \u00f3rg\u00e3os sociais de entidades da mesma ou id\u00eantica natureza jur\u00eddica cujos fins e atividades sejam conflituantes com os da Miseric\u00f3rdia<\/em>, bem como em uni\u00f5es, federa\u00e7\u00f5es e confedera\u00e7\u00f5es de tais entidades.<\/p>\n\n\n\n

 2<\/strong> \u2013 Entre os membros da Mesa Administrativa e\/ou os membros do Conselho Fiscal n\u00e3o pode haver la\u00e7os de parentesco ou afinidade no 1\u00ba grau da linha reta ou no 2\u00ba grau da linha colateral, bem como matrimoniais ou uni\u00f5es canonicamente irregulares.<\/p>\n\n\n\n

 3 <\/strong>\u2013 Os titulares dos \u00d3rg\u00e3os Sociais est\u00e3o impedidos de votar em assuntos que digam diretamente respeito \u00e0 sua pessoa ou nos quais sejam interessados os respetivos c\u00f4njuges ou pessoas com quem vivam em uni\u00e3o canonicamente irregular ou qualquer familiar em linha reta ou no 2.\u00ba grau da linha colateral.<\/p>\n\n\n\n

 4<\/strong> \u2013 Os titulares da Mesa Administrativa n\u00e3o podem contratar direta ou indiretamente com a Santa Casa da Miseric\u00f3rdia<\/em>, salvo se do contrato resultar manifesto benef\u00edcio para a mesma.<\/p>\n\n\n\n

 5<\/strong> \u2013 A Mesa Administrativa e o Conselho Fiscal n\u00e3o podem ser constitu\u00eddos maioritariamente por trabalhadores da Santa Casa da Miseric\u00f3rdia<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

 6 <\/strong>\u2013 O cargo de presidente do Conselho Fiscal n\u00e3o pode ser exercido por trabalhadores da Santa Casa da Miseric\u00f3rdia<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

 7<\/strong> \u2013 Para al\u00e9m doutras incapacidades previstas na lei, n\u00e3o podem exercer fun\u00e7\u00f5es nos \u00f3rg\u00e3os Sociais os Irm\u00e3os que mantenham com a Santa Casa da Miseric\u00f3rdia<\/em> lit\u00edgio judicial.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 16.\u00ba<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(Condi\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio do cargo)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

1<\/strong> \u2013 O exerc\u00edcio de qualquer cargo nos \u00d3rg\u00e3os Sociais \u00e9 gratuito, mas pode justificar o pagamento de despesas dele derivadas.<\/p>\n\n\n\n

 2<\/strong> \u2013 Quando o volume do movimento financeiro, do trabalho, das atividades a desenvolver, da const\u00e2ncia e intensidade das responsabilidades ou a complexidade dos servi\u00e7os exijam o trabalho e a presen\u00e7a prolongada de um ou mais membros dos \u00d3rg\u00e3os Sociais, podem eles passar a ser remunerados, desde que, sob proposta da Mesa Administrativa, a Assembleia Geral assim o delibere e fixe o respetivo montante da retribui\u00e7\u00e3o, nos termos da lei.<\/p>\n\n\n\n

 Artigo 17.\u00ba<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(Forma de obrigar)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

 1<\/strong> \u2013 A Santa Casa da Miseric\u00f3rdia<\/em> fica obrigada com as assinaturas conjuntas do Provedor e do Tesoureiro ou, na respetiva falta ou impedimento, do Vice-Provedor e do Secret\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

 2<\/strong> \u2013 Nas opera\u00e7\u00f5es financeiras s\u00e3o obrigat\u00f3rias as assinaturas de quem a Mesa Administrativa deliberar.<\/p>\n\n\n\n

 3<\/strong> \u2013 Nos atos de mero expediente bastar\u00e1 a assinatura do Provedor ou de outra pessoa nomeada para o efeito.<\/p>\n\n\n\n

 Artigo 18.\u00ba<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(Responsabilidade dos titulares)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

1<\/strong> \u2013 Os titulares da Mesa Administrativa e do Conselho Fiscal n\u00e3o podem abster-se de votar nas reuni\u00f5es dos respetivos \u00d3rg\u00e3os a que estiverem presentes e s\u00e3o respons\u00e1veis, civil e criminalmente, pelas faltas ou irregularidades cometidas no exerc\u00edcio do mandato.<\/p>\n\n\n\n

 2<\/strong> \u2013 Al\u00e9m de outros motivos legalmente previstos, os membros dos \u00d3rg\u00e3os Sociais ficam exonerados de responsabilidades se:<\/p>\n\n\n\n

a)<\/strong> N\u00e3o tiverem tomado parte na respetiva delibera\u00e7\u00e3o ou resolu\u00e7\u00e3o e a reprovarem em declara\u00e7\u00e3o exarada na ata da sess\u00e3o imediata em que se encontrem presentes depois de dela terem conhecimento;<\/p>\n\n\n\n

b)<\/strong>Tiverem votado contra essa resolu\u00e7\u00e3o e o fizerem consignar na respetiva ata.<\/p>\n\n\n\n

c)<\/strong>  <\/p>\n\n\n\n

3<\/strong> \u2013 Sem preju\u00edzo do disposto no C\u00f3digo Civil, os Mes\u00e1rios s\u00e3o solidariamente respons\u00e1veis pela administra\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o da Irmandade e, bem assim, pelos preju\u00edzos causados por atos e omiss\u00f5es de gest\u00e3o praticados pela Mesa Administrativa ou por algum dos seus membros quando, tendo conhecimento de tais atos ou omiss\u00f5es, bem como do prop\u00f3sito de os praticar, n\u00e3o suscitem a interven\u00e7\u00e3o da Mesa e\/ou do Conselho Fiscal no sentido de tomar as medidas adequadas.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 19.\u00ba<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(Delibera\u00e7\u00f5es e atas)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

1<\/strong> \u2013 A Mesa Administrativa e o Conselho Fiscal s\u00f3 podem deliberar com a presen\u00e7a da maioria dos seus titulares.<\/p>\n\n\n\n

 2<\/strong> \u2013 Quando este Compromisso<\/em> ou a lei n\u00e3o exijam maioria qualificada, as delibera\u00e7\u00f5es dos \u00d3rg\u00e3os Sociais s\u00e3o tomadas por maioria dos votos dos presentes.<\/p>\n\n\n\n

 3<\/strong> \u2013 As vota\u00e7\u00f5es respeitantes \u00e0s elei\u00e7\u00f5es dos \u00d3rg\u00e3os Sociais ou \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito e das caracter\u00edsticas espec\u00edficas de pessoas s\u00e3o feitas obrigatoriamente por escrut\u00ednio secreto.<\/p>\n\n\n\n

 4<\/strong> \u2013 De cada reuni\u00e3o dos \u00d3rg\u00e3os Sociais lavrar-se-\u00e1 ata, descrevendo sum\u00e1ria e fielmente o que se passou e deliberou, assinada por todos os membros presentes ou, quando respeite \u00e0 Assembleia Geral, pelos membros da respetiva Mesa.<\/p>\n\n\n\n

 5<\/strong> \u2013 A ata ser\u00e1 aprovada no in\u00edcio da reuni\u00e3o seguinte ou em minuta na pr\u00f3pria reuni\u00e3o, podendo, no caso de sess\u00e3o da Assembleia Geral, ser outorgada \u00e0 respetiva Mesa um voto de confian\u00e7a<\/em> para a sua aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Artigo 13.\u00ba (Corpos sociais) S\u00e3o Corpos Gerentes da Santa Casa da Miseric\u00f3rdia a Assembleia Geral, a Mesa Administrativa e o Conselho Fiscal, tamb\u00e9m chamado Definit\u00f3rio.  Artigo 14.\u00ba (Mandato social)  1 \u2013 O mandato social tem a dura\u00e7\u00e3o de quatro anos e inicia-se com a tomada de posse.  2 \u2013 Os titulares dos \u00f3rg\u00e3os mant\u00eam-se em fun\u00e7\u00f5es at\u00e9 \u00e0 posse […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_oasis_is_in_workflow":0,"_oasis_original":0,"footnotes":""},"class_list":["post-1239","page","type-page","status-publish","hentry"],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.scmcantanhede.pt\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages\/1239","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.scmcantanhede.pt\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.scmcantanhede.pt\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.scmcantanhede.pt\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.scmcantanhede.pt\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=1239"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.scmcantanhede.pt\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages\/1239\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.scmcantanhede.pt\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=1239"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}