{"id":1229,"date":"2023-05-29T17:50:00","date_gmt":"2023-05-29T17:50:00","guid":{"rendered":"https:\/\/scmcantanhede.pt\/?page_id=1229"},"modified":"2023-05-29T17:51:32","modified_gmt":"2023-05-29T17:51:32","slug":"dos-irmaos-da-misericordia","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.scmcantanhede.pt\/?page_id=1229","title":{"rendered":"Dos Irm\u00e3os da Miseric\u00f3rdia"},"content":{"rendered":"\n

Artigo 5.\u00ba<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(Dos Irm\u00e3os da Miseric\u00f3rdia)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

 <\/strong>1<\/strong> \u2013 Constituem a Irmandade da<\/em> Santa Casa da Miseric\u00f3rdia<\/em> todos os seus atuais Irm\u00e3os e os que, de futuro, nela venham a ser admitidos.<\/p>\n\n\n\n

2<\/strong> \u2013 O n\u00famero de Irm\u00e3os \u00e9 ilimitado e deve representar a comunidade em que se insere.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 6.\u00ba<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(Admiss\u00e3o e readmiss\u00e3o)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

1 <\/strong>\u2013 Podem ser admitidos como Irm\u00e3os os indiv\u00edduos de ambos os sexos que re\u00fanam as seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

a)<\/strong>          Sejam maiores de idade;<\/p>\n\n\n\n

b)<\/strong>          Sejam naturais ou residentes no munic\u00edpio da sede da Irmandade da Miseric\u00f3rdia ou a ela ligados por la\u00e7os de afetividade;<\/p>\n\n\n\n

c)<\/strong> Gozem de boa reputa\u00e7\u00e3o moral e social;<\/p>\n\n\n\n

d)<\/strong>          Aceitem os princ\u00edpios da doutrina e da moral crist\u00e3s e revelem, pela sua conduta social ou pela sua atividade p\u00fablica, respeito pela f\u00e9 cat\u00f3lica e seus fundamentos;<\/p>\n\n\n\n

e)<\/strong>          Se comprometam ao pagamento de uma joia de entrada e de uma quota m\u00ednimas, de valores e periodicidade aprovados em Assembleia Geral.<\/p>\n\n\n\n

 2<\/strong> \u2013 A admiss\u00e3o dos Irm\u00e3os \u00e9 feita mediante proposta assinada por dois Irm\u00e3os e pelo pr\u00f3prio candidato, em que este se identifique, se comprometa a cumprir as obriga\u00e7\u00f5es de Irm\u00e3o e indique o montante da joia e da quota que subscreve.<\/p>\n\n\n\n

 3<\/strong> \u2013 Tal proposta ser\u00e1 submetida \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o e delibera\u00e7\u00e3o da Mesa Administrativa numa das suas reuni\u00f5es ordin\u00e1rias posteriores \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o nos Servi\u00e7os Administrativos da Irmandade da Miseric\u00f3rdia<\/em>, no prazo impreter\u00edvel de sessenta dias.<\/p>\n\n\n\n

 4<\/strong> \u2013 Ser\u00e3o admitidos os candidatos que re\u00fanam as condi\u00e7\u00f5es legais e compromiss\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n

 5<\/strong> \u2013 Da rejei\u00e7\u00e3o da proposta de admiss\u00e3o cabe recurso para a Assembleia Geral, a interpor conjuntamente pelos proponentes no prazo de trinta dias seguidos a contar da notifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

 6<\/strong> \u2013 A admiss\u00e3o de novos Irm\u00e3os ter\u00e1 efeito compromiss\u00f3rio e legal depois de estes assinarem, perante o Provedor, no prazo de trinta dias a contar da notifica\u00e7\u00e3o da admiss\u00e3o, documento pelo qual se comprometam a desempenhar com fidelidade os seus deveres de Irm\u00e3os, ap\u00f3s o qual ser\u00e3o inscritos no respetivo Livro.<\/p>\n\n\n\n

 7<\/strong> \u2013 A readmiss\u00e3o de Irm\u00e3o obedece aos mesmos termos da admiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 7.\u00ba(Deveres)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Todos os Irm\u00e3os s\u00e3o obrigados:<\/p>\n\n\n\n

a)<\/strong>  <\/strong>A honrar, defender e proteger a Santa Casa da Miseric\u00f3rdia<\/em> em todas as circunst\u00e2ncias, em especial quando ela for injustamente acusada ou atacada no seu car\u00e1ter de institui\u00e7\u00e3o particular e eclesial, procedendo com reta inten\u00e7\u00e3o e ao servi\u00e7o da verdade e do bem comum, sem ambi\u00e7\u00f5es ou prop\u00f3sitos de satisfa\u00e7\u00e3o pessoal, mas, antes e sempre, com o pensamento em Deus, nos Irm\u00e3os e nos Benefici\u00e1rios;<\/p>\n\n\n\n

b)<\/strong>  <\/strong>A observar, cumprir e fazer cumprir as disposi\u00e7\u00f5es compromiss\u00f3rias e regulamentares da Miseric\u00f3rdia<\/em>;<\/p>\n\n\n\n

c)<\/strong>   <\/strong>A desempenhar com zelo e dedica\u00e7\u00e3o os lugares dos \u00d3rg\u00e3os Sociais para os quais tiverem sido eleitos;<\/p>\n\n\n\n

d)<\/strong>  <\/strong>A n\u00e3o cessar a atividade nos cargos sociais para que foram eleitos sem pr\u00e9via participa\u00e7\u00e3o escrita e fundamentada ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral;<\/p>\n\n\n\n

e)<\/strong>  <\/strong>A colaborar no progresso e desenvolvimento da Miseric\u00f3rdia<\/em>, de modo a presti-   gi\u00e1-la e a torn\u00e1-la cada vez mais respeitada, eficiente e \u00fatil;<\/p>\n\n\n\n

f)<\/strong>   <\/strong>A divulgar os fins e atividade prosseguidos pela Santa Casa da Miseric\u00f3rdia<\/em>, com vista a promover o incremento da atividade volunt\u00e1ria e do n\u00famero de Irm\u00e3os, bem como a angaria\u00e7\u00e3o de donativos e patroc\u00ednio de causas promovidos pela Mesa Administrativa ou por ela aprovados;<\/p>\n\n\n\n

g)<\/strong>  <\/strong>A comparecer, sempre que poss\u00edvel, nos atos oficiais e nas solenidades e cerim\u00f3nias religiosas ou p\u00fablicas que a Miseric\u00f3rdia<\/em> promova ou para as quais haja sido convidada;<\/p>\n\n\n\n

h)<\/strong>  <\/strong>Ao pagamento pontual da joia e da quota social.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 8.\u00ba<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(Direitos)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

1<\/strong> \u2013 Todos os Irm\u00e3os t\u00eam direito:<\/p>\n\n\n\n

a)<\/strong>          A participar e votar nas reuni\u00f5es da Assembleia Geral;<\/p>\n\n\n\n

b)<\/strong>          A eleger e ser eleitos para os \u00d3rg\u00e3os Sociais, contanto que, no m\u00ednimo, fa\u00e7am parte da Miseric\u00f3rdia h\u00e1 mais de um ano, e tenham cumprido todos os deveres previstos no Compromisso;<\/p>\n\n\n\n

c)<\/strong> A recorrer para a Assembleia Geral das irregularidades ou infra\u00e7\u00f5es graves ao presente Compromisso, sem preju\u00edzo do recurso can\u00f3nico para o Bispo Diocesano;<\/p>\n\n\n\n

d)<\/strong>          A requerer a convoca\u00e7\u00e3o de Assembleias Gerais extraordin\u00e1rias, nos termos do artigo 22.\u00ba, n.\u00ba 4, al\u00ednea b), deste Compromisso;<\/p>\n\n\n\n

e)<\/strong>          A requerer, por escrito e com fundado interesse atend\u00edvel, informa\u00e7\u00e3o sobre a atividade e gest\u00e3o da Miseric\u00f3rdia, mediante pagamento dos respetivos custos;<\/p>\n\n\n\n

f) <\/strong>A visitar, gratuitamente e com acordo pr\u00e9vio, as obras e servi\u00e7os sociais da Miseric\u00f3rdia e a utiliz\u00e1-los, com observ\u00e2ncia dos respetivos regulamentos;<\/p>\n\n\n\n

g)<\/strong>          A ser sufragados, ap\u00f3s a morte, com os atos religiosos previstos no Compromisso;<\/p>\n\n\n\n

h)<\/strong>          A receber um exemplar deste Compromisso e o cart\u00e3o de identifica\u00e7\u00e3o, bem como a manter, devidamente atualizado, o seu n\u00famero de Irm\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

i) <\/strong>          A solicitar a exonera\u00e7\u00e3o da qualidade de Irm\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

 2<\/strong> \u2013 Os Irm\u00e3os n\u00e3o podem votar nas delibera\u00e7\u00f5es da Assembleia Geral em que forem direta ou pessoalmente interessados.<\/p>\n\n\n\n

 3<\/strong> \u2013 A inobserv\u00e2ncia dos requisitos de capacidade eleitoral passiva previstos na al\u00ednea b), do n.\u00ba 1, determina a nulidade da elei\u00e7\u00e3o do candidato em causa.<\/p>\n\n\n\n

 4 <\/strong>\u2013 Os direitos dos Irm\u00e3os n\u00e3o podem ser reduzidos pelo facto de estes serem tamb\u00e9m trabalhadores ou benefici\u00e1rios dos servi\u00e7os prestados pela Irmandade da Miseric\u00f3rdia<\/em>, salvo no que se refere ao voto nas delibera\u00e7\u00f5es respeitantes a condi\u00e7\u00f5es e retribui\u00e7\u00f5es de trabalho, regalias sociais ou quaisquer direitos ou interesses que lhes digam respeito.<\/p>\n\n\n\n

 Artigo 9.\u00ba<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(Infra\u00e7\u00e3o, san\u00e7\u00e3o e processo disciplinar)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

1<\/strong> \u2013 Constitui infra\u00e7\u00e3o disciplinar, pun\u00edvel com as san\u00e7\u00f5es previstas no n\u00famero seguinte, a viola\u00e7\u00e3o grave e culposa pelo Irm\u00e3o dos deveres consignados nas leis, neste Compromisso<\/em> e nas disposi\u00e7\u00f5es regulamentares aprovadas em Assembleia Geral.<\/p>\n\n\n\n

 2<\/strong> \u2013 Os Irm\u00e3os que incorrerem em responsabilidade disciplinar ficam sujeitos, consoante a natureza, a gravidade e o car\u00e1ter danoso da infra\u00e7\u00e3o, \u00e0s seguintes san\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

a)<\/strong>  <\/strong>Advert\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n

b)<\/strong>  <\/strong>Suspens\u00e3o at\u00e9 doze meses;<\/p>\n\n\n\n

c)<\/strong>   <\/strong>Exclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

 3<\/strong> \u2013 A autoridade disciplinar reside na Mesa Administrativa.<\/p>\n\n\n\n

 4<\/strong> \u2013 A delibera\u00e7\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o disciplinar ser\u00e1 sempre precedida da instaura\u00e7\u00e3o de processo disciplinar pela Mesa Administrativa, individualizando-se por forma escrita as infra\u00e7\u00f5es imputadas, com audi\u00eancia pr\u00e9via e garantias de defesa por parte do Irm\u00e3o em causa.<\/p>\n\n\n\n

 5 –<\/strong> O processo disciplinar segue os termos previstos em regulamento pr\u00f3prio.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 10.\u00ba<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(Perda da qualidade de Irm\u00e3o)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Perdem a qualidade de Irm\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

a)<\/strong>  <\/strong>Os que falecerem;<\/p>\n\n\n\n

b)<\/strong>  <\/strong>Os que tiverem sido punidos com a pena de exclus\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

c)<\/strong>   <\/strong>Os que pedirem a respetiva exonera\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

d)<\/strong>  <\/strong>Os que deixarem de satisfazer as suas quotas por tempo superior a doze meses e que, depois de notificados por carta registada, n\u00e3o cumpram com esta obriga\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o justifiquem a sua atitude no prazo de trinta dias.<\/p>\n\n\n\n

 Artigo 11.\u00ba<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(Exclus\u00e3o)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

1<\/strong> \u2013 Poder\u00e3o ser exclu\u00eddos da Miseric\u00f3rdia<\/em> os Irm\u00e3os que:<\/p>\n\n\n\n

a)<\/strong>  <\/strong>N\u00e3o prestarem contas de valores que lhes tenham sido confiados;<\/p>\n\n\n\n

b)<\/strong>  <\/strong>Sem motivo justificado e atend\u00edvel, se recusarem a servir os lugares dos \u00d3rg\u00e3os Sociais para que tiverem sido eleitos;<\/p>\n\n\n\n

c)<\/strong>   <\/strong>Perderem a reputa\u00e7\u00e3o moral ou social com notoriedade p\u00fablica que afete o bom nome e miss\u00e3o da Miseric\u00f3rdia<\/em>;<\/p>\n\n\n\n

d)<\/strong>  <\/strong>Os que, voluntariamente, causarem danos \u00e0 Miseric\u00f3rdia<\/em> ou concorram, direta e culposamente, para o seu desprest\u00edgio;<\/p>\n\n\n\n

e)<\/strong>  <\/strong>Tomarem publicamente atitudes hostis \u00e0 f\u00e9 cat\u00f3lica.<\/p>\n\n\n\n

2<\/strong> \u2013 Sem preju\u00edzo do recurso can\u00f3nico, da delibera\u00e7\u00e3o que aplique san\u00e7\u00e3o de exclus\u00e3o cabe recurso, com efeito suspensivo, para a Assembleia Geral, a interpor pelo Irm\u00e3o interessado no prazo de trinta dias seguidos a contar da competente notifica\u00e7\u00e3o, devendo o mesmo ser votado em reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria at\u00e9 noventa dias ap\u00f3s a sua interposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

 3<\/strong> \u2013 O Irm\u00e3o que por qualquer forma deixar de pertencer \u00e0 Irmandade da Miseric\u00f3rdia<\/em> n\u00e3o tem direito a reaver as quotiza\u00e7\u00f5es que haja pago, sem preju\u00edzo da sua responsabilidade por todas as presta\u00e7\u00f5es relativas ao per\u00edodo em que foi Irm\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Artigo 5.\u00ba (Dos Irm\u00e3os da Miseric\u00f3rdia)  1 \u2013 Constituem a Irmandade da Santa Casa da Miseric\u00f3rdia todos os seus atuais Irm\u00e3os e os que, de futuro, nela venham a ser admitidos. 2 \u2013 O n\u00famero de Irm\u00e3os \u00e9 ilimitado e deve representar a comunidade em que se insere. Artigo 6.\u00ba (Admiss\u00e3o e readmiss\u00e3o) 1 \u2013 Podem ser admitidos como Irm\u00e3os os […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_oasis_is_in_workflow":0,"_oasis_original":0,"footnotes":""},"class_list":["post-1229","page","type-page","status-publish","hentry"],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.scmcantanhede.pt\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages\/1229","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.scmcantanhede.pt\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.scmcantanhede.pt\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.scmcantanhede.pt\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.scmcantanhede.pt\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=1229"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.scmcantanhede.pt\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages\/1229\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.scmcantanhede.pt\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=1229"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}