{"id":1219,"date":"2023-05-29T17:42:44","date_gmt":"2023-05-29T17:42:44","guid":{"rendered":"https:\/\/scmcantanhede.pt\/?page_id=1219"},"modified":"2023-05-29T17:48:18","modified_gmt":"2023-05-29T17:48:18","slug":"denominacao-natureza-juridica-organizacao-objetivos-bandeira-e-brasao","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.scmcantanhede.pt\/?page_id=1219","title":{"rendered":"Denomina\u00e7\u00e3o, natureza jur\u00eddica, organiza\u00e7\u00e3o, objetivos, bandeira e bras\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n

Artigo 1.\u00ba<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(Denomina\u00e7\u00e3o, fim e natureza jur\u00eddica)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

1<\/strong> \u2013 A Irmandade da Santa Casa da Miseric\u00f3rdia<\/em> de Cantanhede<\/em>, tamb\u00e9m abreviadamente denominada de Santa Casa da Miseric\u00f3rdia ou<\/em>, simplesmente, Miseric\u00f3rdia <\/em>de Cantanhede, institu\u00edda no ano de 1573, \u00e9 uma associa\u00e7\u00e3o de fi\u00e9is, com personalidade jur\u00eddica can\u00f3nica, cujo fim \u00e9 a pr\u00e1tica das Catorze Obras de Miseric\u00f3rdia, tanto corporais como espirituais, visando o servi\u00e7o e apoio com solidariedade a todos os que precisam, bem como a realiza\u00e7\u00e3o de atos de culto cat\u00f3lico, de harmonia com o seu esp\u00edrito tradicional, informado pelos princ\u00edpios do humanismo e da doutrina e moral crist\u00e3s. <\/p>\n\n\n\n

2<\/strong> \u2013 Em conformidade com a sua ere\u00e7\u00e3o can\u00f3nica, a Santa Casa da Miseric\u00f3rdia<\/em> encontra-se sujeita ao regime especial decorrente do Compromisso celebrado entre a Uni\u00e3o das Miseric\u00f3rdias Portuguesas e a Confer\u00eancia Episcopal Portuguesa, assinado em 2 de maio de 2011 (de ora em diante designado abreviadamente por Compromisso CEP\/UMP<\/em>) ou de documento bilateral que o substitua, o qual consubstancia o Decreto-Geral Interpretativo da Confer\u00eancia Episcopal Portuguesa, da mesma data. <\/p>\n\n\n\n

3<\/strong> \u2013 A Santa Casa da Miseric\u00f3rdia<\/em> tem, tamb\u00e9m, reconhecida a sua personalidade jur\u00eddica civil, com estatuto de Institui\u00e7\u00e3o Particular de Solidariedade Social, pelo que \u00e9 considerada uma entidade da economia social, nos termos da respetiva Lei de Bases, e natureza de Pessoa Coletiva de Utilidade P\u00fablica. <\/p>\n\n\n\n

Artigo 2.\u00ba
(\u00c2mbito, dura\u00e7\u00e3o e princ\u00edpios) <\/strong><\/p>\n\n\n\n

1<\/strong> \u2013 A Santa Casa da Miseric\u00f3rdia<\/em>, constitu\u00edda por tempo indeterminado, tem a sua sede na Rua Dr. Ant\u00f3nio Jos\u00e9 da Silva Poiares, em Cantanhede, e exerce a sua a\u00e7\u00e3o no munic\u00edpio de Cantanhede, a\u00ed podendo estabelecer delega\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

 2<\/strong> \u2013 A Santa Casa da Miseric\u00f3rdia<\/em> pode igualmente estender a sua a\u00e7\u00e3o aos munic\u00edpios lim\u00edtrofes ao da sua sede, desde que a\u00ed n\u00e3o exista outra Santa Casa da Miseric\u00f3rdia<\/em> ou que, existindo, esta expressamente n\u00e3o se oponha.<\/p>\n\n\n\n

3<\/strong> \u2013 Sem quebra da sua autonomia e independ\u00eancia e dos princ\u00edpios que a criaram e orientam, a Santa Casa da Miseric\u00f3rdia<\/em> poder\u00e1, com vista \u00e0 melhor realiza\u00e7\u00e3o dos seus fins:<\/p>\n\n\n\n

a)<\/strong>  Negociar e celebrar acordos e parcerias com o Estado Portugu\u00eas, com as Autarquias Locais, com outras Irmandades da Miseric\u00f3rdia<\/em>, com Institui\u00e7\u00f5es Particulares de Solidariedade Social e com outras entidades nacionais ou estrangeiras empenhadas na pr\u00e1tica da solidariedade social e da caridade crist\u00e3;<\/p>\n\n\n\n

b)<\/strong>  Aceitar a coopera\u00e7\u00e3o de outras entidades p\u00fablicas ou particulares;<\/p>\n\n\n\n

c)<\/strong>   Empenhar-se em promover a colabora\u00e7\u00e3o e o melhor entendimento com as autoridades e a popula\u00e7\u00e3o locais em tudo o que respeitar \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento das obras sociais, existentes ou a criar, designadamente atrav\u00e9s de atua\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter dinamizador e educativo.<\/p>\n\n\n\n

 4<\/strong> \u2013 A Santa Casa da Miseric\u00f3rdia<\/em> poder\u00e1 constituir associa\u00e7\u00f5es, uni\u00f5es, federa\u00e7\u00f5es e confedera\u00e7\u00f5es com outras Santas Casas da Miseric\u00f3rdia, institui\u00e7\u00f5es do sector da economia social, entidades do setor p\u00fablico e organiza\u00e7\u00f5es do setor privado, para criar ou manter, de forma regular e permanente, servi\u00e7os ou equipamentos de utiliza\u00e7\u00e3o comum e desenvolver a\u00e7\u00f5es sociais de responsabilidade partilhada.<\/p>\n\n\n\n

 5<\/strong> \u2013 A Santa Casa da Miseric\u00f3rdia<\/em> \u00e9 membro da Uni\u00e3o das Miseric\u00f3rdias Portuguesas, com todos os deveres e direitos inerentes a tal condi\u00e7\u00e3o.<\/sup><\/p>\n\n\n\n

Artigo 3.\u00ba
(Objetivos)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

 1 <\/strong>\u2013 Para concretiza\u00e7\u00e3o do seu fim, a Miseric\u00f3rdia<\/em> pode conceder bens e desenvolver atividades de interven\u00e7\u00e3o social, designadamente de:<\/p>\n\n\n\n

a)<\/strong>  Apoio \u00e0 inf\u00e2ncia e juventude, designadamente a crian\u00e7as e jovens em perigo;<\/p>\n\n\n\n

b)<\/strong>  Apoio \u00e0s pessoas idosas, \u00e0s pessoas com defici\u00eancia e incapacidade, \u00e0s pessoas em situa\u00e7\u00e3o de necessidade ou de depend\u00eancia, sem-abrigo e a v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica;<\/p>\n\n\n\n

c)<\/strong>   Apoio \u00e0 fam\u00edlia e comunidade em geral;<\/p>\n\n\n\n

d)<\/strong>  Apoio \u00e0 integra\u00e7\u00e3o social e comunit\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n

e)<\/strong>  Promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade, preven\u00e7\u00e3o da doen\u00e7a e presta\u00e7\u00e3o de cuidados na perspetiva curativa, de reabilita\u00e7\u00e3o e reintegra\u00e7\u00e3o, designadamente atrav\u00e9s da cria\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de hospitais, unidades de cuidados continuados e paliativos, servi\u00e7os de diagn\u00f3stico e terap\u00eautica, cuidados prim\u00e1rios de sa\u00fade e tratamentos de doen\u00e7as do foro mental ou psiqui\u00e1trico e de dem\u00eancias, bem como aquisi\u00e7\u00e3o e fornecimento de medicamentos e assist\u00eancia medicamentosa;<\/p>\n\n\n\n

f)<\/strong>   Salvaguarda e defesa do patrim\u00f3nio cultural e art\u00edstico, material e imaterial, religioso ou n\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

g)<\/strong>  Promo\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o, da forma\u00e7\u00e3o profissional e da igualdade de homens e mulheres;<\/p>\n\n\n\n

h)<\/strong>  Habita\u00e7\u00e3o e turismo social;<\/p>\n\n\n\n

i)<\/strong>    Empreendedorismo e outras respostas e servi\u00e7os n\u00e3o inclu\u00eddos nas al\u00edneas precedentes, desde que enquadr\u00e1veis no \u00e2mbito da economia social, isto \u00e9, desde que contribuam para a efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos sociais dos cidad\u00e3os e para a sustentabilidade da institui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

j)<\/strong>    Atividade agr\u00edcola.<\/p>\n\n\n\n

 2<\/strong> \u2013 Sob a invoca\u00e7\u00e3o de Nossa Senhora da Miseric\u00f3rdia, sua Padroeira, a Irmandade da Miseric\u00f3rdia<\/em> manter\u00e1 o culto divino na sua Igreja, Capela e Orat\u00f3rios e exercer\u00e1 as atividades que constarem deste Compromisso<\/em> e as mais que vierem a ser consideradas convenientes.<\/p>\n\n\n\n

 3<\/strong> \u2013 A Miseric\u00f3rdia<\/em> pode, ainda, prosseguir, de modo secund\u00e1rio ou instrumental, outras atividades, a t\u00edtulo gratuito ou geradoras de fundos, para garantir a sua sustentabilidade econ\u00f3mico-financeira, por si ou em parceria, desde que permitidas por lei e deliberadas pela Assembleia Geral. A Miseric\u00f3rdia<\/em> pode tamb\u00e9m criar funda\u00e7\u00f5es pias aut\u00f3nomas canonicamente eretas.<\/p>\n\n\n\n

 4<\/strong> \u2013 Quando cumpra os crit\u00e9rios definidos pelo Regulamento n.\u00ba 346\/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril, e pela Lei n.\u00ba 18\/2015, de 4 de mar\u00e7o, sobre atividades secund\u00e1rias e instrumentais, a Miseric\u00f3rdia<\/em> assume a natureza de empresa social ou sociedade de empreendedorismo social, para os efeitos a\u00ed definidos.<\/p>\n\n\n\n

 5<\/strong> \u2013 Para a promo\u00e7\u00e3o dos seus fins compromiss\u00f3rios, a Miseric\u00f3rdia<\/em> apoia e incentiva o voluntariado, promovendo a coopera\u00e7\u00e3o e a \u00e9tica na responsabilidade.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 4.\u00ba<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(Bandeira e Bras\u00e3o)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

1 <\/strong>\u2013 A Bandeira \u00e9 o s\u00edmbolo representativo da Santa Casa da Miseric\u00f3rdia<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

 2<\/strong> \u2013 O Bras\u00e3o \u00e9 composto por: conjunto de 2 escudetes, um deles de fundo branco com uma cruz dourada sobre uma caveira e 2 ossos passados em aspa, com as letras MZC, e outro com as armas de Portugal; coronel: uma coroa real encimando os 2 escudetes; suportes: 2 ramos de louro, de cor verde, passados em aspa e atados com listel branco.<\/p>\n\n\n\n

3<\/strong> \u2013 Al\u00e9m da sua Bandeira, denominada da Miseric\u00f3rdia, a Santa Casa da Miseric\u00f3rdia<\/em> usa os trajes habituais, designados por Opas<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

 4<\/strong> \u2013 A Assembleia Geral poder\u00e1 deliberar a utiliza\u00e7\u00e3o de qualquer outro s\u00edmbolo que se venha a entender por conveniente para a prossecu\u00e7\u00e3o dos fins sociais.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Artigo 1.\u00ba (Denomina\u00e7\u00e3o, fim e natureza jur\u00eddica) 1 \u2013 A Irmandade da Santa Casa da Miseric\u00f3rdia de Cantanhede, tamb\u00e9m abreviadamente denominada de Santa Casa da Miseric\u00f3rdia ou, simplesmente, Miseric\u00f3rdia de Cantanhede, institu\u00edda no ano de 1573, \u00e9 uma associa\u00e7\u00e3o de fi\u00e9is, com personalidade jur\u00eddica can\u00f3nica, cujo fim \u00e9 a pr\u00e1tica das Catorze Obras de Miseric\u00f3rdia, tanto corporais como espirituais, visando o […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_oasis_is_in_workflow":0,"_oasis_original":0,"footnotes":""},"class_list":["post-1219","page","type-page","status-publish","hentry"],"aioseo_notices":[],"aioseo_head":"\n\t\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t